Licenças / Alvarás
A Licença Ambiental da CETESB
é um procedimento administrativo que autoriza a operação, instalação, ampliação ou localização de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou podem poluir. A CETESB, ou Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, é a agência ambiental do governo paulista que é responsável por esse licenciamento.
- Permite que o empresário saiba quais são os riscos e fontes de poluição da sua atividade, e como controlá-las;
- Contribui para o desenvolvimento sustentável, equilibrando o crescimento econômico com a proteção do meio ambiente e o bem-estar social;
- Garante que as atividades empresariais sejam realizadas de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente.
A Licença Sanitária
É um documento emitido pela Vigilância Sanitária que atesta que um estabelecimento está apto a funcionar, pois possui as condições sanitárias, físicas e operacionais necessárias. O objetivo da Licença Sanitária é proteger e promover a saúde da população, por meio de ações de fiscalização e legais. Licença Sanitária é obrigatória para todos os estabelecimentos relacionados com alimentos e saúde. A emissão do documento é feita por órgãos específicos, como a ANVISA, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação da Licença Sanitária pode ser feita virtualmente, em alguns estados, como o Paraná. Para algumas atividades, é possível solicitar a dispensa da licença.
O Alvará de Funcionamento
É um documento que autoriza uma empresa a atuar em um local específico, de acordo com as normas legais. É uma exigência legal para que as empresas possam operar de forma segura e regular.
O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura ou por outro órgão governamental municipal. Para obtê-lo, é necessário pagar uma taxa municipal e cumprir as exigências do município. A lista de documentos necessários pode variar de acordo com a cidade e o estado.
O alvará de funcionamento é importante para garantir a legalidade das atividades, a segurança dos funcionários, clientes e do meio ambiente. A falta do alvará pode levar a sérias consequências para a empresa, como uma autuação.
Existem diferentes tipos de alvarás de funcionamento, como o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF), que é destinado a estabelecimentos com capacidade para receber mais de 250 pessoas